Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Juros. Remuneratórios. Cartão de crédito. Inaplicabilidade do limite de juros anuais previsto na denominada «lei de usura. Súmula 283/STJ. Administradora de cartões de crédito que, na qualidade de instituição financeira, deve observar as taxas e limites impostos pelo conselho monetário nacional. Ausência de discrepância entre o montante de juros pactuado livremente pelas partes e os valores comumente exigidos pelo mercado financeiro em operações similares. Norma constitucional suscitada que, além de revogada, não possuía aplicação imediata. Recurso do réu improvido nessa parte.