Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP Servidor público estadual. Inativo. Bônus e Bônus Gestão. Vantagens com caráter de prêmio e estímulo, cuja percepção condicionada está à assiduidade do servidor e ao desempenho da escola da rede pública de ensino. Típicas vantagens modais, «pro labore faciendo. Impossibilidade de extensão a inativos. Sentença reformada. Recurso provido.
(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planos
Cadastre-se e adquira seu pacote