Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 164.3150.8014.8600

1 - TJSP Tutela antecipada. Liminar. Nome do recorrente junto aos cadastros de inadimplentes. Cancelamento. Necessidade. Débito em discussão judicial. Circunstância que impede a inscrição do possível devedor em cadastros de tal natureza. Recurso provido.

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