Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Rescisória. Erro de fato. Servidor Público Municipal. Ação revisional de proventos. Servidora que se aposentou sob o regime estatutário. Acórdão rescindendo que se fundou no entendimento de que se tratava de vínculo celetista. Erro de fato caracterizado. Rescisão do acórdão e reapreciação do recurso. Rescisória procedente para, rescindindo o venerando acórdão, extinguir o processo sem julgamento do mérito quanto ao pedido de revisão dos proventos e para julgar parcialmente procedente o pedido de pagamento das diferenças, que fica limitado ao período compreendido entre a entrada em vigor da Lei municipal nº 7/01 e a vigência da Lei municipal nº 2/08, determinando-se a devolução à demandante de eventuais verbas sucumbenciais pagas na ação originária.