Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP Contrato. Prestação de serviços. Fornecimento de energia elétrica. Irregularidade no equipamento de medição. Corte no fornecimento. Inadmissibilidade. Ausência de comprovação do procedimento estabelecido no regulamento e ante a inafastabilidade da apreciação judiciária. Recurso improvido.
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