Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 164.3150.8015.1900

1 - TJSP Monitória. Requisitos. Juntada de cupons fiscais assinados e identificados com o nome, endereço e número de cadastro de pessoas físicas do devedor. Documentos hábeis ao ajuizamento de ação monitória. Inteligência do CPC/1973, art. 1102. Recurso provido.

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