Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP Contrato. Prestação de serviços. Telefonia celular. Rescisão do contrato em face da deficiência do serviço prestado pela concessionária apelante. Possibilidade. Multa estipulada em razão do período de carência afastada, mantida a declaração de inexigibilidade das faturas. Ação procedente. Recurso desprovido.
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