Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 164.3150.8015.4100

1 - TJSP Cambial. Letra de câmbio. Saque por banco, ele próprio favorecido, para cobrar dívida decorrente de contrato de mútuo. Inadmissibilidade. Cláusula autorizatória. Irrelevância. Eventual crédito a ser cobrado na via própria. Presença dos requisitos justificadores da suspensão cautelar dos efeitos do protesto. Sentença de improcedência da medida cautelar reformada. Recurso provido.

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