Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Prescrição. Ação monitória causal. Ajuizamento para cobrança de dívida oriunda de ensino, embora instruída por cheques prescritos para execução. Prazo de dez anos, na forma do CCB, art. 205, na falta de enquadramento no art. 206. Extinção do processo afastada. Julgamento na forma do disposto no § 3º do CPC/1973, art. 515. Procedência da ação, uma vez não negada a existência da dívida e nem da mora. Prescrição inocorrente. Sentença reformada. Recurso provido.