Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 164.3150.8015.5600

1 - TJSP Monitória. Título prescrito. Cheques. Ausência de demonstrativo de débito. Mera irregularidade que pode ser sanada mediante determinação do juízo na fase executiva. Sentença de improcedência dos embargos mantida. Recurso improvido.

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