Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Prescrição. Prazo. Ação de cobrança de indenização decorrente do seguro obrigatório, DPVAT. Ocorrência do fato quando em vigor o Código Civil de 1916, reduzido o prazo pelo novo código, verificando-se sua fluência. Manutenção do prazo anterior em decorrência da lei da época não tratar especificamente da prescrição no caso. Inadmissibilidade. Propositura da demanda após o decurso do novo prazo previsto para a hipótese. Ocorrência. Manutenção da extinção do processo de rigor. Recurso não provido.