Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP Seguridade social. Mandado de injunção. Omissão legislativa. Servidor público estadual. Aposentadoria especial. Insalubridade. Questão já julgada pelo Órgão Especial. Reconhecida sua eficácia e extensão «erga omnes a todos os servidores que comprovarem enquadramento em idêntica situação jurídica. Julgamento prejudicado. Ordem denegada.
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