Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Juros. Contratuais. Contrato bancário. Abertura de crédito, em conta corrente. Alegação de que não houve capitalização. Descabimento. Instrumento firmado anteriormente à edição da Medida Provisória 1963-17/00. Incidência da Súmula 121 do Supremo Tribunal Federal. Hipótese, ademais, em que os aditivos, ainda que firmados posteriormente à vigência da MP, não vieram para os autos, inexistindo demonstração de contratação expressa da capitalização. Anatocismo excluído. Recurso desprovido.