Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Tutela antecipada. Ação anulatória de débito fiscal. Suspensão do recolhimento de ICMS. Decisão atacada que deferiu tutela antecipada para, independentemente de caução, suspender a cobrança dos débitos. Cabimento. Empresa contratada prestadora de serviço de engenharia que adquire de terceiro os equipamentos fornecidos para a obra que realiza. Atividade exercida pela agravada sujeita a incidência de ISS. Atendimento aos requisitos do CPC/1973, art. 273. Recurso desprovido.