Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP Júri. Impronúncia. Descabimento. Existência de elementos de convicção idôneos. Preenchimento dos requisitos de admissibilidade da acusação. Divergências verificadas na prova oral que deverão ser dirimidas em plenário. Acolhimento do pedido ministerial para pronúncia do recorrido. Recurso provido.
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