Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 164.3150.8016.1500

1 - TJSP Tutela antecipada. Declaratória de inexistência de débito. Anotação em órgãos creditícios. Exclusão deferida. Pagamento sustentado pela autora. Controvérsia da relação jurídica havida entre as partes. Registro considerado antijurídico. Negativação «a priori afigura-se deletério. Recurso não provido.

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