Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP Interesse processual. Mandado de segurança. Impetração objetivando obter decisão relativa a pedido de progressão de regime prisional sem demonstração de fato certo. Inadmissibilidade. Alegações que dependem de retratação clara. Carência da ação por falta de interesse processual. Ocorrência. Conhecimento. Impossibilidade.
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