Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Dívida que se encontra em discussão sendo que a alegação de cobrança indevida está fundada na aparência do bom direito, e a impossibilidade de se exigir o depósito do valor incontroverso. Requisitos do CPC/1973, art. 273 presentes. Antecipação da tutela concedida. Recurso provido para esse fim.