Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Responsabilidade civil. Contrato. Prestação de serviços. Serviços bancários. Compensação de cheque prescrito. Cambial devolvida, pela primeira vez, por insuficiência de fundos, no prazo de trinta dias. Lei 7357/1985, art. 33, «caput e o art. 11 da Resolução 1631/89 do «BACEN. Cheque apresentado, pela segunda vez, quando já havia decorrido o prazo prescricional de seis meses. Lei 7357/1985, art. 59, «caput. Compensação que não mais era permitida. Necessidade de devolução do título pela alínea 44, isto é, pela ocorrência de prescrição. Banco réu que se mostrou desidioso. Fornecedor que se pode eximir da responsabilidade somente se provar a inexistência do defeito, culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro. Ausência de comprovação destas situações de exclusão de responsabilidade. Deficiência do serviço prestado. CDC, art. 14, «caput. Indenização devida, fixada a reparação no valor da cambial, devidamente corrigida. Ação procedente. Recurso provido para este fim.