Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Alienação fiduciária. Bem móvel. Ação de busca e apreensão. Mora. Comprovação por meio de carta registrada ou pelo protesto do título. Necessidade. Imposição legal (art. 3º do Decreto-lei 911, de 1969). Obrigação não satisfeita. Pedido liminar não concedido, uma vez que sem a segura comprovação da mora inviável é o prosseguimento. A falta de regular comprovação da mora por qualquer dos meios colocados à disposição do credor impõe a extinção do processo sem resolução do mérito. Decisão mantida. Agravo prejudicado.