Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Contrato. Obrigação de fazer. Fornecimento de serviços de água e esgoto. Pretensão de restituição em dobro dos valores pagos a maior em virtude da classificação em uma única economia pela destinação comercial das unidades autônomas. Inadmissibilidade. Reconhecimento do direito ao reenquadramento que tem efeito «ex nunc (a partir de então), não podendo retroagir à data da constituição do condomínio. Inércia do autor em postular seu direito que não pode militar em desfavor da ré. Inocorrência de erro no pagamento dos valores tidos por indevidos, já que efetuados em contrapartida ao fornecimento dos serviços, sem qualquer ressalva ou reclamação. Recurso improvido.