Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Responsabilidade civil. Ato ilícito. Indenização. Pensão mensal. Morte de freqüentador de baile carnavalesco em dependências do clube que promovia a festividade. Demanda fundada em sentença penal condenatória transitada em julgado. Inviabilidade da discussão sobre a ocorrência do fato e sua autoria. Coisa julgada no cível para efeito de reparação de danos. Discussão adstrita ao «quantum debeatur. Fixação de pensão devida à genitora da vítima fatal, sobre 1/3 sobre os ganhos da vítima. Verba devida até a data em que a vítima completaria sessenta e cinco anos de idade. Arrendamento do bar, onde se iniciou o conflito, ao co-réu, que não afasta a responsabilização solidária do clube. Ação procedente. Sentença reformada apenas para condenar solidariamente o clube nas verbas indenizatórias fixadas. Recurso da autora provido para este fim, desprovidos os demais.