Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP Multa diária. Cominatória. Descumprimento de proposta. Fixação da multa questionada nos tribunais superiores. Manutenção. Impossibilidade de rediscussão de sua incidência. Ato jurídico perfeito. Preservação necessária. Multa devida pelo valor estipulado em lei vigente à época. Redução incabível. Recurso não provido.
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