Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Violação de direito autoral. Caracterização. Exposição à venda de DVD's e CD's falsos. Tipicidade da conduta inquestionável. Consciência da antijuridicidade não demonstrada. Desnecessidade da iniciativa daqueles que foram prejudicados para instauração da persecução penal. Autoria e materialidade demonstradas. Alegação de excludente de antijuridicidade do estado de necessidade pela condição de vendedor ambulante. Insubsistência. Condenação mantida.