Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Acidente do trabalho. Benefício. Ação revisional. Pretensão à incorporação da antecipação referente a janeiro de 1994. Mera expectativa de direito. Advento da Lei 8880/94. Revogação do dispositivo legal que determinava a incorporação ao benefício em manutenção da diferença entre o irsm integral do mês de janeiro de 1994 (40,25%) e a antecipação de 30,25% concedida em fevereiro de 1994. Diferença esta que deveria ser incorporada em maio daquele ano (fim do quadrimestre), confígurando-se em expectativa de direito não aperfeiçoada, por ausência de consumação da condição temporal. Descabimento, pela mesma razão, da incorporação do irsm de fevereiro de 1994 (39,67%). Recursos oficial e voluntário da autarquia providos, desprovido o recurso do autor.