Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Compromisso de compra e venda. Rescisão. Reintegração de posse. Inicial indeferida. Descabimento. Demanda proposta por Associação de moradores de bairro, constituída por eles próprios para regularização da área ocupada de forma irregular. Proposta da compra da área elaborada pela Associação por intermédio da COHAB, aceita pelo proprietário. Associação que não atua como loteador. Prescindibilidade do registro do empreendimento. Hipótese que, diante da particularidade da ocupação da área, não se subsume ao regramento contido na Lei 6766/79. Atendimento da função social da propriedade. Possibilidade da rescisão do contrato ante o inadimplemento dos moradores para com a Associação. Extinção afastada. Recurso provido para determinar o regular prosseguimento do feito.