Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 164.3150.8017.4200

1 - TJSP Contrato. Plano de saúde. Demanda que busca o reembolso integral de despesas médicas, havidas pelo autor e dependentes em razão de acidente automobilístico. Cabimento. Alegação da seguradora no sentido de que o reembolso deve obedecer os limites e tabela constantes do contrato. Inadmissibilidade. Situação excepcional. Despesas médicas oriundas de gravíssimo acidente automobilístico. Hipótese dos autos que não se traduz como livre escolha do segurado ou de seus familiares, mas situação flagrantemente emergencial. Reembolso das aludidas despesas que, por conta disso, deve ser integral. Gastos devidamente comprovados nos autos. Precedentes. Indenizatória procedente. Sentença reformada. Recurso provido para esse fim.

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