Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Seguridade social. Acidente do trabalho. Benefício. Revisão. Aposentadoria por invalidez. Apuração da renda mensal considerando o aumento de salário concedido na época do deferimento da aposentadoria. Inviabilidade. Benefício precedido de auxílio doença. Base de cálculo para a renda mensal inicial do benefício de acordo com o salário de contribuição vigente no dia do acidente. Aplicação da lei da época dos fatos. Consagração do princípio «tempus regit actum. Recurso improvido.