Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Sentença. Liquidação. Acidente do trabalho. Insurgência contra decisão que indeferiu o desencadeamento da fase executória por evidente excesso na pretensão satisfativa. Desacolhimento. Encerramento de prévio incidente anterior à execução do julgado que não foi possível ao INSS no processo de conhecimento, por força da revogação do CPC/1973, art. 570 pela Lei 11232/05. Viabilidade da concessão de oportunidade para que o credor inicie o processo previsto pelo CPC/1973, art. 730. Recurso desprovido, com observação.