Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Agravo de instrumento. Prescrição. Prazo. Ação de cobrança de mensalidade escolar. Fase de cumprimento de sentença. Impugnação não acolhida. Débito não prescrito. Inaplicabilidade do CCB, art. 2028. Prazo prescricional aumentado para cinco anos. Inteligência do art. 206, § 5º, I, do novo Código Civil. Ação tempestiva. Recurso desprovido.