Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP Agravo de instrumento. Sentença. Cumprimento. Cobrança de mensalidade escolar. Intimação pessoal da devedora para pagamento do débito. Desnecessidade. Trânsito em julgado ocorrido após a vigência da Lei 11232/05. Recurso desprovido.
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