Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Condomínio. Despesas condominiais. Seguro. Cobrança do rateio direcionada a loja localizada no andar térreo da edificação, parte integrante desta conforme demonstrado pela matrícula imobiliária. Possibilidade. Cobertura securitária que abrange o prédio como um todo e não somente as partes comuns ou fechadas. Observância. Existência de seguro particular promovido pelo comerciante. Irrelevância. Obrigatoriedade da contratação conforme disposto na convenção e regulamento interno do condomínio. Hipótese. Recurso da empresa não acolhido.