Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Tutela antecipada. Requisitos. Protesto indevido. Abalo de crédito. Admissibilidade, em tese, de sua concessão. Petição inicial que, no entanto, não permite aferir-se a presença dos requisitos autorizados da medida de urgência. Inépcia declarada com indeferimento da inicial. Recurso improvido.