Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP Ilegitimidade «ad causam. Cobrança. Prestação de serviços. Ensino. Mensalidades escolares. Ação ajuizada com base no contrato de prestação de serviços. Cheques emitidos para pagamento por terceiro, que não o aluno do curso. Ajuizamento da cobrança contra o aluno. Validade. Cambiais emitidas «pro solvendo e não «pro soluto. Preliminar de ilegitimidade passiva rejeitada.
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