Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Juros moratórios. Termo inicial. Cobrança. Prestação de serviços. Ensino. Mensalidades escolares. Fixação a cada vencimento de mensalidade. Dívida de valor caracterizada, com valor e vencimento certos e de conhecimento do devedor. Inviabilidade, todavia, da reforma da sentença neste aspecto. Incidência do princípio que proíbe a «reformatio in pejus. Ação procedente. Recurso desprovido.