Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Contrato. Caderneta de Poupança. Ação de cobrança. Diferenças de remuneração. Plano Collor I. Conta com vencimento na segunda quinzena. Incidência da diferença de remuneração que fica restrita apenas às contas de poupança com trintídio na primeira quinzena. Em relação à conta com aniversário na segunda quinzena desapareceu o objeto do contrato de depósito por força do ato de império, não se podendo exigir do depositário o pagamento da diferença de remuneração. Pedido improcedente. Recurso do provido.