Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Contrato. Prestação de serviços. Fornecimento de energia elétrica. Corte por inadimplência. Possibilidade, desde que o usuário tenha sido anteriormente notificado. Exigência, todavia, não atendida. Lei 8987/1995, art. 6º, § 3º, II. Insuficiência do informe genérico constante nas faturas de consumo. Restabelecimento do serviço determinado. Ação de obrigação de fazer julgada procedente. Recurso provido.