Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Responsabilidade civil. Dano material. Venda de veículo usado. Vício do produto. Irregularidade no número do motor. Impossibilidade de contratação do seguro. Veículo danificado em decorrência de acidente. Pretensão ao ressarcimento de todos os danos. Inadmissibilidade. Ausência de nexo causal. Direito apenas de receber o abatimento do valor referente as despesas necessárias com a remarcação do motor e do preço pela consequente desvalorização do bem. Recurso parcialmente provido.