Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP Prescrição. Prazo. Cobrança. Juros remuneratórios. Diferença de rendimentos não creditados. Caderneta de poupança. Plano collor II. Lapso prescricional vintenário. CCB, art. 177. Juros capitalizados, com a natureza de remuneratórios, não são considerados como acessórios do capital, sofrendo o mesmo regramento da correção monetária. Alegação de prescrição afastada. Recurso desprovido.
(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planos
Cadastre-se e adquira seu pacote