Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 164.3150.8018.5900

1 - TJSP Prescrição. Prazo. Cobrança. Juros remuneratórios. Diferença de rendimentos não creditados. Caderneta de poupança. Plano collor II. Lapso prescricional vintenário. CCB, art. 177. Juros capitalizados, com a natureza de remuneratórios, não são considerados como acessórios do capital, sofrendo o mesmo regramento da correção monetária. Alegação de prescrição afastada. Recurso desprovido.

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