Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 164.3150.8018.6000

1 - TJSP Ilegitimidade «ad causam. Cobrança. Diferença de rendimentos. Caderneta de poupança. Plano collor II. Legitimação passiva do banco privado reconhecida. Instituições financeiras que são parte no contrato. Posição na relação jurídica que não se modificou com a intervenção do estado na economia. Impossibilidade de se atribuir responsabilidade à união federal ou ao banco central. Inexistência de relação jurídica entre o autor e o entes mencionados. Descabimento, afinal, da pretendida denunciação da lide ao banco central do Brasil, pois não se identifica possibilidade de direito de regresso. Preliminar afastada.

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