Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 164.3150.8018.9400

1 - TJSP Correção monetária. Caderneta de poupança. Planos econômicos. Cobrança de diferença de remuneração. Tabela prática. Ausência de recurso do réu pedindo a sua exclusão. Apelo do autor pedindo a substituição pelos índices da caderneta de poupança. Inadmissibilidade. Hipótese que configura «reformatio in pejus. Manutenção dos índices da tabela desta corte. Recursos improvidos.

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