Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP Contrato. Obrigação de fazer. Aquisição de veículo sinistrado pela seguradora. Revenda a terceiro. Ausência de transferência perante o órgão de trânsito competente. Aplicação da Lei 5108/1966 vigente à época. Acolhimento do princípio «exceptio non adimpleti contractus. Possibilidade. Sentença de improcedência mantida. Recurso improvido.
(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planos
Cadastre-se e adquira seu pacote