Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Interesse processual. Mandado de Segurança. Imposto. Circulação de mercadorias e serviços. Impetração contra o lançamento do tributo sobre a importação de transmissores e acessórios de radiodifusão de televisão, sob o regime de arrendamento mercantil, referentes às licenças de importação. Alegação de falta de interesse de agir. Inadequação da via eleita. Rejeição. «Writ fundado no justo receio de violação a direito líquido e certo por ato administrativo futuro de autoridade fiscal. Inexistência de ataque à lei, seja de efeitos concretos, seja de efeitos abstratos, mas sim pretensão de vê-la observada. Discussão de lei em tese não verificada. Preliminar rejeitada.