Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Mandado de segurança. Imposto. Circulação de mercadorias e serviços. Importação de transmissores e acessórios por empresa de radiodifusão em regime de arrendamento mercantil. Inviabilidade da incidência do tributo. Contrato entabulado nos moldes da Lei 6099/74. Equipamentos importados que não se destinam ao ativo fixo da empresa, situação na qual a opção do arrendatário pela compra do bem arrendado é necessária, e até presumida. Ausência de circulação da mercadoria, caracterizada pela transferência de domínio. Fato gerador não verificado. Concentração dos pagamentos nas primeiras prestações e resíduo mínimo para fins de exercício da opção de compra não desnaturam o instituto em debate. Lei complementar 87/1996, art. 3º, VIII. Observância do princípio da isonomia fiscal. Segurança concedida. Reexame necessário e recurso voluntário desprovidos.