Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Execução por título extrajudicial. Contrato de Empréstimo. Nota Promissória vinculada. Extinção do processo, por ausência de certeza do título. CPC/1973, art. 618, I. Invalidade. Contrato de empréstimo bancário, onde consignados, de forma expressa, o valor mutuado, o total do débito, considerados os encargos remuneratórios, e a data de seu pagamento. Discriminação pormenorizada dos elementos componentes da dívida. Acolhimento. Constatação de certeza, liquidez e exigibilidade do título assinado pelo devedor e por duas testemunhas. Atendimento dos requisitos do CPC/1973, art. 585, II. Decisão anulada, determinado o processamento da execução. Recurso provido para este fim.