Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Recurso. Agravo de instrumento. Execução por título extrajudicial. Nota promissória. Insurgência contra o reconhecimento de compensação de créditos e débitos das partes. Alegação de necessidade de intimação para oposição de embargos. Desacolhimento por inviabilidade. Inexistência de dedução e decisão a respeito do tema, na decisão de primeiro grau. Conhecimento da questão que afrontaria o princípio do duplo grau de jurisdição. Matéria que não é de ordem pública, pois o direito de embargar é disponível. Não conhecimento do recurso quanto ao tema.