Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Ação popular. Improbidade administrativa. Ação proposta em face da Câmara Municipal, de sua Mesa Diretora e de vereadores, com fundamento no recebimento de verbas indevidas e remuneração por sessões extraordinárias. Ilegalidade e lesão aos cofres públicos que devem ser reparadas. Recurso provido para julgar parcialmente procedente a ação popular e condenar os réus à devolução dos valores indevidamente recebidos.