Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP Condomínio. Despesas condominiais. Cobrança. Multa moratória convencional. Aplicabilidade. Previsão na convenção condominial. Massa falida, ora apelante, figura como proprietária do imóvel. Impossibilidade da incidência das regras específicas da Lei de falências. Recurso nesta parte improvido.
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