Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP Prescrição. Prazo. Ação de rescisão contratual cumulada com indenização por danos material e moral. Direito do consumidor. Vício de adequação do produto. Exercício da faculdade do CDC, art. 18, I a III a destempo. Prescrição. Reconhecimento. Recurso improvido.
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