Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Extinção do processo. Possessória. Reintegração de posse. Bem móvel. Forno a gás. Bem objeto de contrato de arrendamento mercantil (Leasing). Indeferimento da inicial sob argumento de que o Valor Residual Garantido só seria devido ao final do contrato. Sentença anulada. Reconhecimento da questão de ordem pública referente à irregularidade da notificação extrajudicial do arrendatário para a constituição em mora. Súmula 293 do Superior Tribunal de Justiça. Recurso provido para anular-se a sentença, mas com observação referente ao uso de Cartório de outro Estado para notificação.